HC 668636 - DECISAO

HC 668636 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso cabível contra decisão monocrática que nega seguimento é o agravo regimental, de modo a não provocar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo o decreto prisional sido fundamentado em dados concretos, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKESON EDUARDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental e por inexistir abuso de poder ou manifesta ilegalidade no decreto prisional
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Conversão De Prisão Em Flagrante, Recurso Cabível Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência Por Videoconferência Conversão De Prisão Em Flagrante Recurso Cabível Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKESON EDUARDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que não conhece o writ
  2. 2 necessidade de agravo regimental para reexame pelo colegiado
  3. 3 verificação de abuso de poder ou manifesta ilegalidade quanto ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso cabível contra decisão monocrática que nega seguimento é o agravo regimental, de modo a não provocar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo o decreto prisional sido fundamentado em dados concretos, razão pela qual se indeferiu a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de interposição de agravo regimental e por inexistir abuso de poder ou manifesta ilegalidade no decreto prisional

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.