RHC 147993 - DECISAO

RHC 147993 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por discutir matérias não decididas pela instância de origem, cuja análise pela Corte Superior importaria em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: JOELMA PINTO DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Requerente Da Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Pronúncia, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Pronúncia Inadmissibilidade De Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOELMA PINTO DA COSTA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Requerente Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido contra matéria já decidida em habeas corpus anterior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e insuficiência de fundamentação alegada pela defesa
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de questões não debatidas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e por discutir matérias não decididas pela instância de origem, cuja análise pela Corte Superior importaria em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Recurso não conhecido por reiteração de pedido e supressão de instância