HC 635774 - DECISAO

HC 635774 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iturama/MG em 01/02/2021, com sentença que julgou extinta a pena por detração e certificou o trânsito em julgado, motivo pelo qual perdeu-se o objeto da impetração; com fundamento nos art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, o relator julgou prejudicado o writ e não examinou o mérito.

Parties
Paciente: RIVALDO ALVES LEAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (decisão Monocrática De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

RIVALDO ALVES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (decisão Monocrática De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Prejudicialidade da impetração em razão de revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iturama/MG em 01/02/2021, com sentença que julgou extinta a pena por detração e certificou o trânsito em julgado, motivo pelo qual perdeu-se o objeto da impetração; com fundamento nos art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, o relator julgou prejudicado o writ e não examinou o mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.