HC 641420 - DECISAO

HC 641420 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, houve sentença condenatória com deferimento do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2303544-88.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado (pedido sem objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERT RODRIGUES ARQUIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2303544-88.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para evitar contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, houve sentença condenatória com deferimento do direito de apelar em liberdade e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (pedido sem objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.