HC 646327 - DECISAO

HC 646327 - DECISAO

Não se conheceu da impetração pois, mesmo procedendo-se à análise das alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a entrada na residência foi narrada como autorizada, havia indícios de tráfico repassados pela inteligência policial e depoimentos e demais elementos concretos justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo vedado reexaminar a prova fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: WADMES JOSE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/03), Posse De Droga Para Consumo Pessoal (lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/03) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WADMES JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração pois, mesmo procedendo-se à análise das alegações, não se verificou constrangimento ilegal: a entrada na residência foi narrada como autorizada, havia indícios de tráfico repassados pela inteligência policial e depoimentos e demais elementos concretos justificaram a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo vedado reexaminar a prova fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.