HC 667060 - DECISAO

HC 667060 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o valor dos bens subtraídos (R$ 120,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais com diversas condenações, havendo fundada probabilidade de reiteração delituosa que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não restou demonstrada vulnerabilidade concreta à COVID-19 nem comprovada a hipossuficiência no Tribunal de origem, cabendo à instância ordinária apreciar matéria não analisada.

Parties
Paciente: ALVARO MALHEIR O ABRANTES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E, Nesse Ponto, Denegada a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nesse ponto, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Reincidência, Fiança, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Reincidência Fiança COVID 19 +1 more

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Parties

ALVARO MALHEIR O ABRANTES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecido Parcialmente E, Nesse Ponto, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base em multirreincidência e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o valor dos bens subtraídos (R$ 120,00) supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais com diversas condenações, havendo fundada probabilidade de reiteração delituosa que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não restou demonstrada vulnerabilidade concreta à COVID-19 nem comprovada a hipossuficiência no Tribunal de origem, cabendo à instância ordinária apreciar matéria não analisada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nesse ponto, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.