RHC 144735 - DECISAO

RHC 144735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para anular o v. acórdão proferido no habeas corpus n.0043173-74.2020.8.19.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional que impediu o exame do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RENAN DA SILVA MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecimento Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar reapreciação pelo Tribunal a quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Inexistência De Juiz Natural, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Inidoneidade Do Decreto Prisional Inexistência De Juiz Natural Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (não Conhecimento Por Supressão De Instância; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria pode ser conhecida diretamente pelo STJ sem supressão de instância
  2. 2 Se houve indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Idoneidade do decreto prisional (fundamentação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para anular o v. acórdão proferido no habeas corpus n.0043173-74.2020.8.19.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional que impediu o exame do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar reapreciação pelo Tribunal a quo

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido no habeas corpus n.0043173-74.2020.8.19.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no habeas corpus originário