HC 668724 - DECISAO

HC 668724 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de excecionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e porque, em cognição sumária, os autos demonstram a presença do requisito da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) em razão da extensa ficha de antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas alternativas; matérias de prova sobre autoria não comportam aprofundamento em habeas corpus e não há demonstração de que o preso seja o único responsável por criança menor de 12 anos para fins de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP).

Parties
Paciente: Andre Jose Coelho; Órgão Ministerial: Parquet; Autuado: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Andre Jose Coelho

Paciente

Parquet

Órgão Ministerial

DAVID

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691/STF
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de excecionalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e porque, em cognição sumária, os autos demonstram a presença do requisito da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) em razão da extensa ficha de antecedentes e condenações transitadas em julgado do paciente, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas alternativas; matérias de prova sobre autoria não comportam aprofundamento em habeas corpus e não há demonstração de que o preso seja o único responsável por criança menor de 12 anos para fins de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.