RHC 147914 - DECISAO

RHC 147914 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 667.692/SP já atribuído ao mesmo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia fundamentado a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, entendendo insuficientes as demais cautelares no caso concreto.

Parties
Impetrante: JESUS MIGUEL MONTANO SOTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Repetição De Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Repetição De Habeas Corpus +2 more

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Parties

JESUS MIGUEL MONTANO SOTELO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 repetição de pedido de habeas corpus e indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do HC n. 667.692/SP já atribuído ao mesmo relator, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia fundamentado a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, entendendo insuficientes as demais cautelares no caso concreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso
  • Publique-se