HC 668372 - DECISAO

HC 668372 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; em juízo perfunctório há nos autos indicação de que o paciente foi cientificado e descumpriu medidas protetivas, evidenciando, a princípio, necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, devendo o Tribunal de origem proceder à análise aprofundada da impetração.

Parties
Paciente: SAMUEL FROTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Substituição Por Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

SAMUEL FROTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 caber ou não habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; em juízo perfunctório há nos autos indicação de que o paciente foi cientificado e descumpriu medidas protetivas, evidenciando, a princípio, necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, devendo o Tribunal de origem proceder à análise aprofundada da impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.