HC 581851 - DECISAO

HC 581851 - DECISAO

Considerando que o representante do Ministério Público foi intimado da decisão de mérito e deixou de impugná-la no prazo legal, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem e substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Paciente: insurgente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida; Agravo Regimental Prejudicado; Trânsito Em Julgado a Ser Certificado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

insurgente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida; Agravo Regimental Prejudicado; Trânsito Em Julgado a Ser Certificado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas
  3. 3 não impugnação da decisão de mérito pelo Ministério Público no prazo legal

Ratio Decidendi

Considerando que o representante do Ministério Público foi intimado da decisão de mérito e deixou de impugná-la no prazo legal, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado, mantendo-se a decisão que concedeu a ordem e substituiu a prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas (decisão de fls. 202-206).
  • Certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se o arquivamento do feito.