HC 649325 - DECISAO

HC 649325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.694/2019 e do precedente da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva não é permitida; a prisão preventiva decretada no caso foi revogada por não ter sido precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial e por faltar motivação idônea.

Parties
Paciente: FLAVIA LAURA MARTINS QUEIROZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coator: Magistrado de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N. 13.694/2019, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N. 13.694/2019 Habeas Corpus Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

FLAVIA LAURA MARTINS QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Magistrado de primeiro grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.694/2019 permite a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente motivada
  3. 3 Exigência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Lei n. 13.694/2019 e do precedente da Terceira Seção (RHC n. 131.263/GO), a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva não é permitida; a prisão preventiva decretada no caso foi revogada por não ter sido precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial e por faltar motivação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Sem prejuízo de que outra prisão preventiva seja proferida, desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial