RHC 142171 - DECISAO

RHC 142171 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença foi revogada porque não foram apontados elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da segregação nos termos do art. 312 do CPP; os fatos que fundamentaram a custódia não eram supervenientes ao período em que os réus responderam ao processo em liberdade, de modo que devem aguardar o trânsito em julgado em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Parties
Recorrente: ANDRE LUCAS NOGUEIRA LINHAR; Recorrente: MARCELO DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Apelar Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Apelar Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 387, § 1º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUCAS NOGUEIRA LINHAR

Recorrente

MARCELO DE MATOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a segregação provisória
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença foi revogada porque não foram apontados elementos concretos e contemporâneos que justificassem a manutenção da segregação nos termos do art. 312 do CPP; os fatos que fundamentaram a custódia não eram supervenientes ao período em que os réus responderam ao processo em liberdade, de modo que devem aguardar o trânsito em julgado em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes nos autos da Ação Penal 105/2.17.0000831-3, possibilitando-lhes que aguardem em liberdade o trânsito em julgado da condenação, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Vara da Comarca de Ibirubá.