HC 655188 - DECISAO

HC 655188 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na materialidade e indícios de autoria, bem como no risco de reiteração delitiva em razão de outros inquéritos e ações em curso; a manutenção da custódia na sentença de pronúncia por remissão aos fundamentos do decreto inicial supriu a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP; o pleito de conversão em domiciliar foi considerado prejudicado por litispendência; assim, não verificado constrangimento ilegal que justificasse a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: VALMIR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Em Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Em Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

VALMIR GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada na materialidade e indícios de autoria, bem como no risco de reiteração delitiva em razão de outros inquéritos e ações em curso; a manutenção da custódia na sentença de pronúncia por remissão aos fundamentos do decreto inicial supriu a exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP; o pleito de conversão em domiciliar foi considerado prejudicado por litispendência; assim, não verificado constrangimento ilegal que justificasse a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.