HC 668892 - DECISAO

HC 668892 - DECISAO

Embora em regra não se conheça habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar nos termos da súmula 691 do STF, o Relator entendeu que, diante da situação fática (paciente primário, de bons antecedentes, acometido de doença grave, em posição subordinada no esquema de fraude e com possibilidade de suspensão cautelar da atividade), é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas, sem prejuízo de outras que o magistrado singular venha a determinar.

Parties
Paciente: WANDERLEYEUGÊNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.21.070510-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Fraude Na Obtenção De CNH
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Saúde Do Preso +1 more

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Parties

WANDERLEYEUGÊNIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.21.070510-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 consideração da doença grave do paciente e necessidade de tratamento

Ratio Decidendi

Embora em regra não se conheça habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar nos termos da súmula 691 do STF, o Relator entendeu que, diante da situação fática (paciente primário, de bons antecedentes, acometido de doença grave, em posição subordinada no esquema de fraude e com possibilidade de suspensão cautelar da atividade), é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e impor medidas alternativas, sem prejuízo de outras que o magistrado singular venha a determinar.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Impor medidas cautelares alternativas conforme fundamentação