HC 668990 - DECISAO

HC 668990 - DECISAO

Verificou-se que as matérias trazidas pela defesa não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito das alegações sobre excesso de prazo e necessidade da prisão preventiva, recomendando-se ao juízo de origem a reavaliação da segregação cautelar à vista do tempo decorrido e da Lei 13.964/2019.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
pedido liminar indeferido; impetração não conhecida na via substitutiva por ausência de flagrante ilegalidade e risco de supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que as matérias trazidas pela defesa não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito das alegações sobre excesso de prazo e necessidade da prisão preventiva, recomendando-se ao juízo de origem a reavaliação da segregação cautelar à vista do tempo decorrido e da Lei 13.964/2019.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; impetração não conhecida na via substitutiva por ausência de flagrante ilegalidade e risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo da 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.