HC 651637 - DECISAO

HC 651637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria, liderança em organização criminosa, periculosidade, antecedentes e risco de reiteração, bem como pela revogação da liminar que havia colocado o paciente em liberdade.

Parties
Paciente: OSMAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos, indícios de autoria, liderança em organização criminosa, periculosidade, antecedentes e risco de reiteração, bem como pela revogação da liminar que havia colocado o paciente em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.