RHC 138640 - DECISAO

RHC 138640 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, embora realizada sem prévio requerimento do órgão acusador, foi posteriormente respaldada pela manifestação do Ministério Público, suprindo o vício formal, e porque a decisão judicial está suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (ameaça com arma branca, descumprimento de medidas protetivas), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO VITOR DE ALMEIDA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Protetivas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO VITOR DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após alteração pelo art. 311 do CPP e Lei n. 13.964/2019
  2. 2 efeito da posterior manifestação do Ministério Público sobre eventual vício formal na decretação da preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto preventivo nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, embora realizada sem prévio requerimento do órgão acusador, foi posteriormente respaldada pela manifestação do Ministério Público, suprindo o vício formal, e porque a decisão judicial está suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (ameaça com arma branca, descumprimento de medidas protetivas), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.