HC 667783 - DECISAO

HC 667783 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, munições, quantia em dinheiro, balança e papel filme, e confissão), na necessidade de garantia da ordem pública e na inadequação das medidas cautelares alternativas. Ademais, a não realização de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela impossibilidade local de videoconferência, em conformidade com a Recomendação 62/2020 do CNJ e provimento local, e os atestados médicos não comprovam a extrema debilidade exigida pelo art. 318 do CPP para prisão domiciliar. Não...

Parties
Paciente: ANTÔNIO RUBERVALDOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO RUBERVALDOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da Covid-19 e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a decisão de origem demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, munições, quantia em dinheiro, balança e papel filme, e confissão), na necessidade de garantia da ordem pública e na inadequação das medidas cautelares alternativas. Ademais, a não realização de audiência de custódia foi justificada pela pandemia e pela impossibilidade local de videoconferência, em conformidade com a Recomendação 62/2020 do CNJ e provimento local, e os atestados médicos não comprovam a extrema debilidade exigida pelo art. 318 do CPP para prisão domiciliar. Não...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.