REsp 1893939 - DECISAO

REsp 1893939 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos (identificação por testemunhas, antecedentes e envolvimento em crimes da mesma espécie, prática de novo delito em liberdade provisória, disparos contra policiais e grande quantidade de cigarros), a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares substitutivas naquele contexto.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR NUNES LAROQUE; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Ordem Pública, Medidas Cautelares Substitutivas, Contrabando De Cigarros, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Ordem Pública Medidas Cautelares Substitutivas Contrabando De Cigarros Prova Testemunhal

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Parties

JOAO VITOR NUNES LAROQUE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares substitutivas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos (identificação por testemunhas, antecedentes e envolvimento em crimes da mesma espécie, prática de novo delito em liberdade provisória, disparos contra policiais e grande quantidade de cigarros), a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares substitutivas naquele contexto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.