HC 599791 - DECISAO

HC 599791 - DECISAO

Demonstrada apenas a reiteração delitiva, e considerada a quantidade reduzida de entorpecente apreendido (cerca de 24 g de crack) e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional para resguardar os fins do processo penal; assim, a custódia preventiva foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIZ TARCISIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ TARCISIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Demonstrada apenas a reiteração delitiva, e considerada a quantidade reduzida de entorpecente apreendido (cerca de 24 g de crack) e o contexto da pandemia de Covid-19, entendeu-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional para resguardar os fins do processo penal; assim, a custódia preventiva foi substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publicar-se e intimar-se.