RHC 144859 - DECISAO

RHC 144859 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais apreendidos, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; não houve prova suficiente para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19, por imprescindibilidade aos cuidados do menor ou por doença grave, sendo alguns pontos não apreciados pelas instâncias ordinárias e impossível de reexaminar nesta via.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SILVA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por risco de contágio por Covid-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime evidenciada pela grande quantidade e diversidade de entorpecentes e materiais apreendidos, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; não houve prova suficiente para concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19, por imprescindibilidade aos cuidados do menor ou por doença grave, sendo alguns pontos não apreciados pelas instâncias ordinárias e impossível de reexaminar nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.