HC 649378 - DECISAO

HC 649378 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque ele constitui reiteração de pedido já deduzido nesta Corte e a via é inadequada para reexaminar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação em garantia da ordem pública e elementos probatórios (envolvimento com organização criminosa, histórico criminal, indícios de lavagem de dinheiro e incompatibilidade patrimonial) foi considerada idônea; alegações de risco por Covid-19 e excesso de prazo não caracterizaram, à luz dos autos e da complexidade do processo, constrangimento ilegal suficiente para acolher a ordem.

Parties
Paciente: DÉCIO GOUVEIA LUIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Covid 19
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

DÉCIO GOUVEIA LUIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque ele constitui reiteração de pedido já deduzido nesta Corte e a via é inadequada para reexaminar questões não apreciadas pelo Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação em garantia da ordem pública e elementos probatórios (envolvimento com organização criminosa, histórico criminal, indícios de lavagem de dinheiro e incompatibilidade patrimonial) foi considerada idônea; alegações de risco por Covid-19 e excesso de prazo não caracterizaram, à luz dos autos e da complexidade do processo, constrangimento ilegal suficiente para acolher a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço deste habeas corpus