HC 604455 - DECISAO

HC 604455 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos — descumprimento de medidas cautelares, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e risco de reiteração delitiva — e foi mantida pela sentença condenatória que também determinou a expedição de guia de execução provisória, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: HUSNI OLIVEIRA HASAN JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Execução Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Execução Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HUSNI OLIVEIRA HASAN JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como motivo para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos elementos constantes dos autos — descumprimento de medidas cautelares, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e risco de reiteração delitiva — e foi mantida pela sentença condenatória que também determinou a expedição de guia de execução provisória, inexistindo constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.