RHC 146856 - DECISAO

RHC 146856 - DECISAO

Apesar de, em princípio, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ter fundamento nos elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes e indícios de reiteração), no caso concreto verificou-se que a quantidade de droga não se mostrou expressiva (68,92 g conforme sentença) e o paciente é primário, com apenas anotação anterior em inquérito, de modo que a manutenção da custódia preventiva não se revelou razoável; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a soltura com imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente/denunciado: Pablo Roberson Marinho Lourenço; Co Acusada: Edilene de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem Pelo Juízo De Instância Ordinária (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para soltura do paciente com imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, COVID 19/pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus COVID 19/pandemia

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Parties

Pablo Roberson Marinho Lourenço

Paciente/denunciado

Edilene de Souza Silva

Co Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem Pelo Juízo De Instância Ordinária (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência ou existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 vedação de fiança/liberdade provisória em casos de tráfico

Ratio Decidendi

Apesar de, em princípio, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ter fundamento nos elementos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento da droga, antecedentes e indícios de reiteração), no caso concreto verificou-se que a quantidade de droga não se mostrou expressiva (68,92 g conforme sentença) e o paciente é primário, com apenas anotação anterior em inquérito, de modo que a manutenção da custódia preventiva não se revelou razoável; assim, bastam medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a soltura com imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para soltura do paciente com imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder habeas corpus e determinar a soltura de Pablo Roberson Marinho Lourenço
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico ou outras atividades criminosas