RHC 140961 - DECISAO

RHC 140961 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial determinando que o juízo processante adote medidas para assegurar agilidade à realização da sessão do júri, por reconhecer que a prisão cautelar, embora fundada nos robustos fundamentos da necessidade de garantia da ordem pública e pela pronúncia, já ultrapassa três anos e exige atuação célere do juízo de origem; não acolheu-se o pedido de relaxamento automático da prisão por excesso de prazo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e considerando a excepcionalidade da pandemia de COVID-19.

Parties
Recorrente: IVANA LIMA BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (parcial Provimento)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Pandemia Covid 19, Lei N.13.964/2019, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

IVANA LIMA BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial determinando que o juízo processante adote medidas para assegurar agilidade à realização da sessão do júri, por reconhecer que a prisão cautelar, embora fundada nos robustos fundamentos da necessidade de garantia da ordem pública e pela pronúncia, já ultrapassa três anos e exige atuação célere do juízo de origem; não acolheu-se o pedido de relaxamento automático da prisão por excesso de prazo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e considerando a excepcionalidade da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o juízo processante adote medidas para assegurar agilidade à realização da sessão do júri
  • Comunique-se, com urgência, ao juízo processante e à instância de origem, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão