HC 625194 - DECISAO

HC 625194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem a impetração como substitutivo de recurso ordinário e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dado o modo de execução, a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução.

Parties
Paciente: DANILO DE BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Periculosidade Ordem Pública

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Parties

DANILO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ e o STF não admitem a impetração como substitutivo de recurso ordinário e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com prova da materialidade e indícios de autoria e presença dos requisitos do art. 312 do CPP, dado o modo de execução, a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.