RHC 147520 - DECISAO
Acolhimento do pedido liminar foi indeferido por inexistir ilegalidade manifesta demonstrada em juízo sumário; as matérias fáticas e probatórias exigem exame aprofundado pelo colegiado, motivo pelo qual a reconsideração do indeferimento da liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória Indeferido
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Instrução
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Interlocutória Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 adequação da fundamentação da prisão cautelar
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Acolhimento do pedido liminar foi indeferido por inexistir ilegalidade manifesta demonstrada em juízo sumário; as matérias fáticas e probatórias exigem exame aprofundado pelo colegiado, motivo pelo qual a reconsideração do indeferimento da liminar foi negada.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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