HC 667710 - DECISAO

HC 667710 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF), e porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; nego seguimento ao writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF), e porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do mérito do pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; nego seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.