HC 668844 - DECISAO

HC 668844 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a documentação necessária (p.ex. cópia integral do acórdão recorrido), não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris; segundo precedentes do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em writs deste tipo.

Parties
Paciente: ERICO CESAR MULLER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Concessão De Liminar

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Parties

ERICO CESAR MULLER DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com prova pré-constituída
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas diante das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a documentação necessária (p.ex. cópia integral do acórdão recorrido), não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris; segundo precedentes do STJ, é ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em writs deste tipo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.