HC 668699 - DECISAO

HC 668699 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, e o decreto prisional encontra fundamentação em elementos concretos.

Parties
Paciente: PAULO VARELA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5023606-94.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO VARELA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5023606-94.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para conceder a ordem
  3. 3 Necessidade de observância da instância ordinária e do agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não se demonstrou abuso de poder ou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, e o decreto prisional encontra fundamentação em elementos concretos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.