RHC 146560 - DECISAO

RHC 146560 - DECISAO

Havendo elementos informativos que indicam participação da paciente em crimes de extrema gravidade, suposto vínculo funcional com facção criminosa (PGC), e reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; ademais, o crime imputado (homicídio qualificado) integra as exceções que impedem a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: LUANA VIEIRA BECKER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância

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Parties

LUANA VIEIRA BECKER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318 e art. 318-A do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo elementos informativos que indicam participação da paciente em crimes de extrema gravidade, suposto vínculo funcional com facção criminosa (PGC), e reiteração delitiva, demonstrou-se o periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; ademais, o crime imputado (homicídio qualificado) integra as exceções que impedem a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se