RHC 147291 - DECISAO

RHC 147291 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em relação à fundamentação do decreto prisional, houve elementos concretos nos autos (modus operandi, emprego de arma, grave ameaça, concurso de agentes) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se evidenciou ilegalidade nessa fundamentação; todavia, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não analisar especificamente as alegações sobre a contemporaneidade da prisão cautelar e sobre a existência de filhos menores que dependem do recorrente, motivo pelo qual se deu parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie tais questões.

Parties
Recorrente: ESTEVÃO COUTINHO FARIAS CEARA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTEVÃO COUTINHO FARIAS CEARA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em relação à fundamentação do decreto prisional, houve elementos concretos nos autos (modus operandi, emprego de arma, grave ameaça, concurso de agentes) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual não se evidenciou ilegalidade nessa fundamentação; todavia, houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não analisar especificamente as alegações sobre a contemporaneidade da prisão cautelar e sobre a existência de filhos menores que dependem do recorrente, motivo pelo qual se deu parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie tais questões.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Cassar o acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 2054712-71.2021.8.26.0000.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie, como entender de direito, as questões vertidas no mandamus impetrado na origem, no tocante à ausência de contemporaneidade da prisão cautelar e à alegação de que o recorrente possui filhos menores que vivem sob suas expensas.