HC 669088 - DECISAO

HC 669088 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão atacado), o que configura instrução deficiente e impede o exame do pedido, em razão da exigência de prova pré-constituída para a análise de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DE MOURA; Órgão Julgador/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Inadmissibilidade Por Instrução Deficiente

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Parties

GABRIEL ALVES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente da impetração que inviabiliza o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial (cópia do acórdão atacado), o que configura instrução deficiente e impede o exame do pedido, em razão da exigência de prova pré-constituída para a análise de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se