HC 668745 - DECISAO

HC 668745 - DECISAO

Porquanto as questões relativas à manutenção da prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, o STJ não pode conhece-las sem supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE MELO GRACIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Supressão De Instância +1 more

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Parties

MELQUISEDEQUE MELO GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da sentença por ofensa ao art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Porquanto as questões relativas à manutenção da prisão preventiva e ao alegado excesso de prazo não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, o STJ não pode conhece-las sem supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal