RHC 142768 - DECISAO

RHC 142768 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, porque o recorrente teve sua liberdade provisória concedida com expedição de alvará de soltura em 22/3/2021, de modo que a pretensão do recorrente já foi atingida, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO ANDRADE PLUMA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto (art. 155, Caput, Cp), Monitoramento Eletrônico, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prejudicialidade Por Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto (art. 155, Caput, Cp) Monitoramento Eletrônico Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prejudicialidade Por Alvará De Soltura

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Parties

ROBERTO ANDRADE PLUMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente expedição de alvará de soltura
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, porque o recorrente teve sua liberdade provisória concedida com expedição de alvará de soltura em 22/3/2021, de modo que a pretensão do recorrente já foi atingida, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • P. e I.