RHC 145720 - DECISAO

RHC 145720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem concedida ao corréu Everton foi fundada em circunstância pessoal (primariedade) não partilhada pelo recorrente, que é reincidente; assim, não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: VAGNER CAROLINO; Corréu: Everton; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Reincidência, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Reincidência Primariedade

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Parties

VAGNER CAROLINO

Impetrante/recorrente

Everton

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender ao recorrente a liberdade provisória concedida ao corréu Everton
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício
  3. 3 identidade fático-processual e existência de circunstâncias pessoais impeditivas da extensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ordem concedida ao corréu Everton foi fundada em circunstância pessoal (primariedade) não partilhada pelo recorrente, que é reincidente; assim, não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal