RHC 147867 - DECISAO

RHC 147867 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora a decisão de origem apresentasse fundamentação, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante das peculiaridades do caso (réu primário, bons antecedentes, ausência de indicativo de organização criminosa e apreensão de aproximadamente 102 g de cocaína cuja quantidade, isoladamente, não demonstra periculosidade social), sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MAURICIO RODRIGO PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para conceder a ordem liminarmente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAURICIO RODRIGO PEREIRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente e das condições pessoais do acusado na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora a decisão de origem apresentasse fundamentação, a custódia cautelar revelou-se desproporcional diante das peculiaridades do caso (réu primário, bons antecedentes, ausência de indicativo de organização criminosa e apreensão de aproximadamente 102 g de cocaína cuja quantidade, isoladamente, não demonstra periculosidade social), sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para conceder a ordem liminarmente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e conceder a ordem liminarmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.