RHC 143006 - DECISAO

RHC 143006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido relativo ao risco de contágio por Covid-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao mérito da custódia, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balanças, munições, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública), e já foram adotadas medidas para adequar a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL VINÍCIUS FERNANDES FERREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adequação Do Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adequação Do Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Risco De Contágio Por Covid 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINÍCIUS FERNANDES FERREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva com base em dados concretos
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido relativo ao risco de contágio por Covid-19 não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte sem supressão de instância; quanto ao mérito da custódia, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, balanças, munições, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública), e já foram adotadas medidas para adequar a custódia ao regime semiaberto fixado na sentença, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso