HC 669361 - DECISAO

HC 669361 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUSA BICUDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

IGOR DE SOUSA BICUDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 desnecessidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.