HC 668781 - DECISAO

HC 668781 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar não pode ser conhecido e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS MARTINS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o pedido liminar não pode ser conhecido e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.