HC 669037 - DECISAO

HC 669037 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível impugnar, via novo writ, o indeferimento de liminar em anterior habeas corpus, conforme Súmula 691/STF, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade, tendo em vista a jurisprudência que admite a fixação do regime semiaberto concomitantemente com o...

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Parties
Paciente: MAX RENAN FLECK DE BORBA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

MAX RENAN FLECK DE BORBA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível impugnar, via novo writ, o indeferimento de liminar em anterior habeas corpus, conforme Súmula 691/STF, e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade, tendo em vista a jurisprudência que admite a fixação do regime semiaberto concomitantemente com o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.