HC 629936 - DECISAO

HC 629936 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a determinação de execução provisória da sentença, por entender não justificável a antecipação da prisão executória diante da necessidade de aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se comprovados fatos novos e a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO MORENO DUTRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, revogada a determinação de execução provisória da sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

HUGO LEONARDO MORENO DUTRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a determinação de execução provisória da sentença, por entender não justificável a antecipação da prisão executória diante da necessidade de aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da custódia se comprovados fatos novos e a fixação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, revogada a determinação de execução provisória da sentença.

Orders

  • Revogar a determinação de execução provisória da sentença.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade.