HC 655402 - DECISAO

HC 655402 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; examinada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concreta para manter a prisão preventiva, ante a demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, atuação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas, devendo a pandemia ser analisada individualmente e não autorizar saída automática do cárcere.

Parties
Paciente: FELIPE MAVIVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MAVIVIER DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via processual; examinada a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concreta para manter a prisão preventiva, ante a demonstração de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, atuação em organização criminosa e insuficiência de medidas cautelares alternativas, devendo a pandemia ser analisada individualmente e não autorizar saída automática do cárcere.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se