HC 606085 - DECISAO

HC 606085 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), e matérias como excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame direto pela Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANE RIBEIRO PINHEIRO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pronúncia Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

JULIANE RIBEIRO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por cuidado de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), e matérias como excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame direto pela Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus