RHC 131295 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível e prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, não se verificou excesso de prazo, tendo sido posteriormente julgado o recurso de apelação.
- Parties
- Paciente/recorrente: JONATHOS BAHIA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
JONATHOS BAHIA LIMA
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 ausência de prova pré-constituída (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
- 3 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível e prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, não se verificou excesso de prazo, tendo sido posteriormente julgado o recurso de apelação.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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