RHC 144503 - DECISAO

RHC 144503 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, conforme os autos, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios suficientes de autoria e prova do crime, expressiva quantidade de droga apreendida (7,4 kg de maconha) que demonstra risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente/paciente: HERICLES REIS COIMBRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

HERICLES REIS COIMBRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, conforme os autos, estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: presença de indícios suficientes de autoria e prova do crime, expressiva quantidade de droga apreendida (7,4 kg de maconha) que demonstra risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar nessas circunstâncias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.