RHC 145261 - DECISAO

RHC 145261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque ficaram comprovadas, por decisão fundamentada, circunstâncias concretas — notadamente a reiteração criminosa e os maus antecedentes — que evidenciam risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade em indeferir a liberdade para recorrer.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI DE SOUSA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CLAUDINEI DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar (arts. 312-315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em domiciliar ou aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque ficaram comprovadas, por decisão fundamentada, circunstâncias concretas — notadamente a reiteração criminosa e os maus antecedentes — que evidenciam risco à ordem pública e justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade em indeferir a liberdade para recorrer.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.