HC 663013 - DECISAO

HC 663013 - DECISAO

Apesar de tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante dos elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida - 79g de maconha - não exacerbada, ausência de notícia de vinculação a organização criminosa e crime sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes e menos gravosas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO VINÍCIUS NOVAES FARIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito Vinícius Nunes Abbud, Vara Única da Comarca de Urupês - SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19), Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Pandemia (covid 19) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VINÍCIUS NOVAES FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Juízo de Direito Vinícius Nunes Abbud, Vara Única da Comarca de Urupês - SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Ilegalidade ou nulidade pela não realização da audiência de custódia em razão da pandemia e Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Apesar de tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concluiu que a manutenção da prisão preventiva não se justificava diante dos elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida - 79g de maconha - não exacerbada, ausência de notícia de vinculação a organização criminosa e crime sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes e menos gravosas as medidas cautelares do art. 319 do CPP; por isso revogou a prisão preventiva e determinou sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau