HC 644143 - DECISAO

HC 644143 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque a instrução processual foi encerrada em 29/04/2021, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada nos termos da Súmula 52 do STJ; por consequência, não se conheceu do habeas corpus e o mandamus perdeu objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSE LEONARDO SANTOS SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 52/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOSE LEONARDO SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque a instrução processual foi encerrada em 29/04/2021, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada nos termos da Súmula 52 do STJ; por consequência, não se conheceu do habeas corpus e o mandamus perdeu objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.